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O que é Aviso Prévio?
• AVISO PRÉVIO • O que é Aviso Prévio? • Aviso prévio é o período em que a lei garante a manutenção do contrato de emprego por prazo indeterminado, após a decisão comunicada pelo empregado, ou empregador, de encerrar a relação empregatícia de forma injustificada, ou seja, sem justa causa. ...
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O que é definido como contrabando de cigarros?
• Pela breve leitura dos atuais artigos 334 e 334-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”). . . . Para ...
Os empregados domésticos têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos no aviso prévio?
• Os empregados domésticos têm os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos no aviso prévio? • Segundo o ARTIGO 7º, P. U, DA CF, aos trabalhadores domésticos são garantidos os mesmos direitos dos demais trabalhadores urbanos em relação ao aviso prévio. . . . Para mais informações, entre em contato conosco: (44) 99977-4478 @viniciuscsauer @douglasconsolaro @osvaldokneto Rua Getúlio ...
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Pensão por Morte
• Se o falecido estava casado ou em união estável há menos de dois anos, a pensão por morte também será paga por apenas 4 meses; • Se o falecido estava casado ou em união estável há mais de dois anos, a duração do pagamento da pensão por morte depende ...
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Período aquisitivo, período concessivo e período de gozo.
• A cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho na empresa, o trabalhador adquire o direito a um período de férias remuneradas, aquele chamado de período aquisitivo, conforme ARTIGO 7°, XVII DA CF, ARTIGO 129 DA CLT. • A concessão das férias deve ser realizada ...
Posso receber duas pensões por morte?
Cônjuge ou companheiro: o cônjuge é o(a) parceiro(a) com quem o segurado(a) tenha formalizado matrimônio ou união estável. Comprovada através de documentação. Filhos: são considerados dependentes até completarem 21 anos de idade, excetos os inválidos ou com deficiência, casos em que o direito à pensão por morte é vitalício. ...
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Qual é o objetivo de um mandado de busca? O que é um mandado de busca e apreensão?
• Qual é o objetivo de um mandado de busca? O que é um mandado de busca e apreensão? • Um mandado de busca é um documento assinado por um juiz que permite à polícia realizar uma busca em um determinado local ou automóvel, buscando evidências de conduta criminosa. ...
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Qual é o valor que se deve pagar/receber nas férias
• Qual é o valor que se deve pagar/receber nas férias? • Nas férias o empregador deve pagar ao seu empregado o valor do salário base, mais os valores salariais decorrentes de verbas fixas de natureza salarial, como adicional de insalubridade ou periculosidade etc., mais os valores decorrentes da ...
Qual o período do aviso prévio?
• Qual o período do aviso prévio? • A lei determina que o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias, acrescido de mais 03 dias por ano de prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo contrato, limitado a 60 dias adicionais, 90 dias ao todo, conforme ARTIGO ...
Quanto custa um advogado criminalista?
• Quanto custa um advogado criminalista? • Antes de contratar um especialista é normal querer saber quanto irá lhe custar. A maioria das pessoas se surpreende o quão barato pode ser. Isso acontece porque após a consulta o especialista já conhece seu caso e tem condições de lhe cobrar ...
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Sabia que você aposentado, que depende de terceiros para as atividades do dia a dia, tem direito a um aumento de 25% sobre seu beneficio do INSS.
• Todo aposentado, seja por invalidez ou por idade, tempo de serviço ou especial entre outros, se comprovado que dependem de auxílio de terceiros na realização das atividades do dia a dia, terá direito ao acréscimo de 25% sobre o valor do seu beneficio. . . . Para mais informações, entre em ...
Sou portador de visão monocular, posso receber algo do inss?
• Sou portador de Visão monocular, posso receber algo do inss ? • Resp. Sim, a Visão monocular gera direito ao recebimento do benefício de auxílio acidente. • Dica: Além do auxílio acidente, outro direito do portador é a isenção do Ipva. . . . Para mais informações, entre em contato conosco: (44) 99977-4478 @viniciuscsauer @douglasconsolaro @osvaldokneto Rua Getúlio ...
