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Qual o período do aviso prévio?
Por:
Advocacia Sauer em
17/05/2023 |
Direito Trabalhista
Aviso Prévio
• Qual o período do aviso prévio?
• A lei determina que o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias, acrescido de mais 03 dias por ano de prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo contrato, limitado a 60 dias adicionais, 90 dias ao todo, conforme ARTIGO 7º, XXI, DA CF, ARTIGO 487, DA CLT e ARTIGO 1º, P. U., DA LEI 12.506/2011.
• Também deve ser observado que algumas convenções coletivas preveem um prazo maior de aviso prévio, sob algumas condições, a exemplo da convenção coletiva dos trabalhadores no comércio varejista de Palotina/PR, vigente entre 01/06/2021 e 31/05/2022, onde há a previsão de que o aviso prévio será de 105 dias para o trabalhador que tiver entre 25 à 30 anos na empresa e de 120 dias para os que tiveram mais de 30 anos na empresa, quando da concessão do aviso.
• A lei determina que o aviso prévio será de, no mínimo, 30 dias, acrescido de mais 03 dias por ano de prestação de serviços ao mesmo empregador, no mesmo contrato, limitado a 60 dias adicionais, 90 dias ao todo, conforme ARTIGO 7º, XXI, DA CF, ARTIGO 487, DA CLT e ARTIGO 1º, P. U., DA LEI 12.506/2011.
• Também deve ser observado que algumas convenções coletivas preveem um prazo maior de aviso prévio, sob algumas condições, a exemplo da convenção coletiva dos trabalhadores no comércio varejista de Palotina/PR, vigente entre 01/06/2021 e 31/05/2022, onde há a previsão de que o aviso prévio será de 105 dias para o trabalhador que tiver entre 25 à 30 anos na empresa e de 120 dias para os que tiveram mais de 30 anos na empresa, quando da concessão do aviso.
