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Crime de Trânsito
• Com a criação da Lei 13.546 teve um aumento na punição para quem, sob o efeito do álcool, mata ao volante. O CTB está em vigor a 24 anos, mas só com a adoção da Lei Seca (11.705/2008), que as penas para quem comete crime no trânsito ...
Crimes comissivos e omissivos
• O que é crime comissivo? • São aqueles praticados por uma ação, que consistem em um agir (ex.: estupro; o autor do homicídio esfaqueia a vítima; • O que são crimes omissivos? • Também podem ser denominados como crimes póprios ou puros, são aqueles crimes que contém a descrição de ...
O que configura o crime de tráfico de drogas?
• O que configura o crime de tráfico de drogas? • Previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de ...
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O que é definido como contrabando de cigarros?
• Pela breve leitura dos atuais artigos 334 e 334-A, do Código Penal, alterados pela Lei nº 13.008/2014, percebe-se que a conduta de importar cigarros de marca que não seja comercializada no país de origem enquadra-se no delito de contrabando (artigo 334-A – “Importar ou exportar mercadoria proibida”). . . . Para ...
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Qual é o objetivo de um mandado de busca? O que é um mandado de busca e apreensão?
• Qual é o objetivo de um mandado de busca? O que é um mandado de busca e apreensão? • Um mandado de busca é um documento assinado por um juiz que permite à polícia realizar uma busca em um determinado local ou automóvel, buscando evidências de conduta criminosa. ...
Quanto custa um advogado criminalista?
• Quanto custa um advogado criminalista? • Antes de contratar um especialista é normal querer saber quanto irá lhe custar. A maioria das pessoas se surpreende o quão barato pode ser. Isso acontece porque após a consulta o especialista já conhece seu caso e tem condições de lhe cobrar ...
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Direito Criminal
