• CONCESSÃO DAS FÉRIAS:
• O empregado pode perder seu direito às férias se ficar afastado pelo INSS, por período superior a 06 meses, dentro de um período aquisitivo?
Sim!
• Segundo o ARTIGO 133, IV, DA CLT no caso de o empregado permanecer afastado pela Previdência Social, recebendo prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença, por mais de 06 meses dentro de um período aquisitivo, ainda que de forma descontínua, não terá o direito às férias em relação ao respectivo período aquisitivo.
.
.
.
Para mais informações, entre em contato conosco:
(44) 99977-4478
@viniciuscsauer
@douglasconsolaro
@osvaldokneto
Rua Getúlio Vargas, 785, Bloco A Sala 2, Palotina/PR - CEP:85950-000.