• AVISO PRÉVIO
• O que é Aviso Prévio?
• Aviso prévio é o período em que a lei garante a manutenção do contrato de emprego por prazo indeterminado, após a decisão comunicada pelo empregado, ou empregador, de encerrar a relação empregatícia de forma injustificada, ou seja, sem justa causa. O objetivo da lei é conferir a parte surpreendida pela decisão de terminar o contrato, um prazo para se ajustar ao término do vínculo e sua base está regulamentada no ARTIGO 7º, XXI, DA CF, ARTIGOS 487 à 491, DA CLT e NA LEI 12.506/2011.
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