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As férias podem ser concedidas no dia anterior a feriados ou repouso semanal remunerado.
• As férias podem ser concedidas no dia anterior a feriados ou repouso semanal remunerado? • Não! • Conforme ARTIGO 136, §3º, DA CLT, as férias não podem ser concedidas no período de 02 dias que antecedam feriados ou repouso semanal remunerado. . . . Para mais informações, entre em contato conosco: (44) 99977-4478 @viniciuscsauer @douglasconsolaro @osvaldokneto Rua ...
Autismo e o benefício social
• Independentemente da idade, todas as pessoas diagnosticadas com autismo têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista que esta condição é considerada, por lei, como uma deficiência. • Lembrando que, para a concessão do benefício, é necessário preencher os seguintes requisitos: - Estar inscrito ...
Cobrança indevida
• O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária. . . . Para mais informações, entre em contato conosco: (44) 99977-4478 @viniciuscsauer @douglasconsolaro @osvaldokneto Rua Getúlio Vargas, 785, Bloco A Sala 2, Palotina/PR - CEP:85950-000. ...
Concessão das férias
• CONCESSÃO DAS FÉRIAS: • O empregado pode perder o direito às férias por faltar injustificadamente ao trabalho? Sim! • Conforme interpretação do ARTIGO 130 DA CLT, caso o empregado tenha mais de 32 faltas injustificadas no mesmo período aquisitivo, não terá direito a férias em relação ao respectivo período. . . . Para mais ...
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Concessão das férias
• CONCESSÃO DAS FÉRIAS: • O empregado pode perder seu direito às férias se ficar afastado pelo INSS, por período superior a 06 meses, dentro de um período aquisitivo? Sim! • Segundo o ARTIGO 133, IV, DA CLT no caso de o empregado permanecer afastado pela Previdência Social, recebendo prestações de ...
Concessão das férias
• CONCESSÃO DAS FÉRIAS • Qual o período/tempo de férias que os trabalhadores que trabalhem menos de 08 horas diárias ou 44 horas semanais têm direito? • Após a vigência da Lei 13.467/2017 os trabalhadores em tempo parcial passaram a ter direito aos mesmos 30 dias de férias dos trabalhadores ...
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Crime de Trânsito
• Com a criação da Lei 13.546 teve um aumento na punição para quem, sob o efeito do álcool, mata ao volante. O CTB está em vigor a 24 anos, mas só com a adoção da Lei Seca (11.705/2008), que as penas para quem comete crime no trânsito ...
Crimes comissivos e omissivos
• O que é crime comissivo? • São aqueles praticados por uma ação, que consistem em um agir (ex.: estupro; o autor do homicídio esfaqueia a vítima; • O que são crimes omissivos? • Também podem ser denominados como crimes póprios ou puros, são aqueles crimes que contém a descrição de ...
Golpe do consignado
• Você já conhece o golpe que atormenta aposentados e pensionistas do inss? • Golpe que foi tema do fantástico neste último domingo dia 09/04, criminal estão comprando, ilegalmente, pacotes com dados pessoais e documentos, pacote denominado “kit fraude”. • Caso o segurado ou pensionista, desconfiar que seu benefício está ...
Não trabalho com carteira assinada, e sem contribuições, tenho direito a receber algum benefício do INSS?
• Existe sim a possibilidade, desde que, tenha adquirido a qualidade de segurado, e esteja a menos de 12 meses sem contribuições. . . . Para mais informações, entre em contato conosco: (44) 99977-4478 @viniciuscsauer @douglasconsolaro @osvaldoknet Rua Getúlio Vargas, 785, Bloco A Sala 2, Palotina/PR - CEP: 85950-000 ...
O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS.
• O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário indenizatório do INSS. • Ele será devido aos segurados que sofrerem qualquer categoria de acidente que resulte em sequelas ou, então, que diminua a capacidade laborativa do trabalhador. • As sequelas devem ser permanentes e, também, deverá haver prejuízo na vida profissional do ...
O que configura o crime de tráfico de drogas?
• O que configura o crime de tráfico de drogas? • Previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006. Vender, comprar, produzir, guardar, transportar, importar, exportar, oferecer ou entregar para consumo, mesmo que de graça, dentre outras condutas. Pena: 5 a 15 anos de reclusão e pagamento de multa de ...
