Autismo e o benefício social
Por:
Advocacia Sauer em
17/05/2023 |
Direito Previdenciário
• Independentemente da idade, todas as pessoas diagnosticadas com autismo têm direito de receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), tendo em vista que esta condição é considerada, por lei, como uma deficiência.
• Lembrando que, para a concessão do benefício, é necessário preencher os seguintes requisitos:
- Estar inscrito e com os dados atualizados no CadÚnico;
- Não pode estar exercendo nenhuma atividade profissional;
- Ter renda familiar de até um quarto do salário-mínimo por pessoa;
- Comprovar viver em situação de risco social.
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